Termos de Uso

1. Das Partes

O presente instrumento regula a relação entre o KM CENTRO INTEGRATIVO DE MOVIMENTO LTDA, pessoa jurídica inscrita sob CNPJ 66.742.144/0001-21, com sede em Salvador — BA, doravante denominado PRESTADOR, e o usuário que aceitar estes termos, denominado CONTRATANTE.

2. Do Objeto

A plataforma KM Centro Integrativo disponibiliza ao CONTRATANTE acesso a serviços de fisioterapia clínica, fisioterapia esportiva, performance esportiva, educação física e artes marciais, mediante a aquisição de planos de créditos conforme as modalidades disponíveis.

3. Da Aceitação

Ao marcar a opção de aceite no momento da contratação, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Cancelamento e a Política de Privacidade.

Esta aceitação possui validade de prova eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo registrado o endereço IP, data, hora e dispositivo do CONTRATANTE.

4. Dos Créditos e Sessões

Cada plano concede ao CONTRATANTE um número de créditos mensais ou trimestrais, conforme escolhido no ato da contratação. Cada crédito corresponde a uma sessão de 60 minutos na modalidade contratada. Créditos não utilizados dentro do período de vigência do plano expiram sem direito a reembolso ou compensação.

5. Do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Nos termos do Art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o CONTRATANTE tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que nenhuma sessão tenha sido realizada.

Importante: A partir do momento em que a primeira sessão for realizada, o CONTRATANTE declara ter usufruído do serviço e renuncia expressamente ao direito de arrependimento sobre as sessões já realizadas, conforme parágrafo único do Art. 49 do CDC.

O reembolso por arrependimento, quando cabível, será processado em até 10 dias úteis pela mesma forma de pagamento utilizada, deduzindo-se créditos já utilizados.

6. Das Obrigações do Contratante

• Informar dados verídicos no cadastro
• Comunicar contraindicações de saúde antes do início das atividades
• Respeitar os horários agendados e a política de cancelamento
• Não ceder ou transferir créditos a terceiros
• Manter sigilo de suas credenciais de acesso à plataforma

7. Da Saúde e Responsabilidade

O CONTRATANTE declara estar ciente de que os serviços de fisioterapia e atividade física exigem aptidão física adequada. O PRESTADOR não se responsabiliza por intercorrências decorrentes de informações omitidas ou incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE sobre seu estado de saúde.

Em caso de contraindicação identificada pela equipe profissional, o PRESTADOR poderá suspender as atividades, sendo os créditos restantes preservados para uso futuro após liberação médica.

8. Da Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais e de saúde do CONTRATANTE segue as disposições da Lei 13.709/2018 (LGPD). Dados de saúde são classificados como dados sensíveis e tratados com proteção reforçada. Consulte nossa Política de Privacidade completa.

9. Das Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.